Paulo Floro
Publicado em 30/09/2015 às 17:15
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Estatuto desrespeita novas famílias, dizem juristas. Saiba os impactos
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Faça login ou cadastre-seEstatuto desrespeita novas famílias, dizem juristas. Saiba os impactos
Aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (24), o Estatuto da Família, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) traz de volta o debate sobre os direitos dos casais homoafetivos.
Caso avance, o projeto de lei (PL) 6583/2013 irá definir família como entidade constituída por um homem e uma mulher ou por qualquer um dos deles e seus descendentes. A proposição vem sendo bastante criticada pela comunidade jurídica, políticos e ONGs defensora dos direitos humanos e de minorias. Do outro lado, estão representantes religiosos e uma bancada evangélica cada vez mais forte no Congresso.
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Para juristas, o estatuto é um retrocesso porque retoma uma discussão que já estava encerrada no campo da jurisdição brasileira. "Retomar essa discussão a nível de Congresso é um retrocesso pelo risco de isso estar sendo manipulado por interesses de uma minoria fundamentalista religiosa", disse a professora de Direito da Família da Universidade Católica de Pernambuco e conselheira da OAB-PE, Maria Rita de Holanda.
"Este projeto enfraquece o Estado brasileiro pois vai de encontro a diversos avanços que já tivemos em variadas instâncias em relação aos direitos dos homossexuais", diz. Ela também critica a argumentação da proposta, que cita o artigo 226 da Constituição Federal, que trata de família. "O Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2011 que a união estável entre pessoas do mesmo sexo tem os mesmos direitos que casais heterossexuais e essas decisões são vinculantes", diz. Ela lembra ainda que o debate faz parte de um jogo eleitoral. "O autor está legislando para atender as demandas de seu eleitorado conservador e religioso", explica. "É um tipo de pauta que garante visibilidade, mesmo que não seja aprovada."
VISÃO CRISTÃ - Organizações religiosas que defendem a aprovação do estatuto acreditam que o PL não fere a Constituição e é importante para a ampliação de direitos. “Do ponto de vista civil, acho que família é qualquer tipo de relação estável, já do ponto de vista espiritual, família é, de fato, a formação de pais, mães e filhos, pessoas que tragam a figura maternal e paternal", explicou o pastor e sociológo Tales Ferreira, da ONG Visão Mundial. "Acredito que é necessário ampliar alguns direitos, até porque as minorias estão gritando por mais atenção. Vejo que o grande problema hoje da igreja é não conseguir se conectar com a sociedade e que muitos políticos fundamentalistas tendem a legislar de acordo com seus dogmas”.
Já o bispo Bernardino Marchio, da arquidiocese de Caruaru, o estatuto não traz risco de discriminar homossexuais. "Concordo sobre o conceito de família baseado na união estável entre homem e mulher, mas não significa que vou discriminar aqueles que não concordam", diz. "Está na Bíblia que a união entre homem e mulher é uma família. Para os outros tipos de união entre as pessoas, deve haver também uma legislação que as atenda."
O Estatuto da Família ainda precisa tramitar no Senado antes de partir para uma sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
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