Rafael Paranhos da Silva
Publicado em 07/10/2015 às 21:23
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Para Planalto, rejeição das contas da presidente pelo TCU foi indevida
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Na avaliação do governo federal, é ainda incorreto considerar como ilícitas iniciativas administrativas Foto: Agência PT
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"Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida", disse a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Na avaliação do governo federal, é ainda incorreto considerar como ilícitas iniciativas administrativas realizadas "em consonância com o que era julgado à época adequado pelo TCU".
"Os órgãos técnicos e jurídicos do executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas", defendeu.
A petista foi a primeira presidente da República a ter suas contas de gestão reprovadas pelo TCU. A corte considerou por unanimidade que ela descumpriu no ano passado a Constituição Federal e as leis que regem os gastos públicos, o que impede a aprovação da prestação de contas de 2014.
O governo federal já esperava que as contas fossem reprovadas. A nota com a posição do palácio do Planalto, inclusive, foi enviada à imprensa minutos depois da decisão do TCU.
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