Elvis Lima
Publicado em 30/09/2014 às 11:28
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A partir desta terça, eleitor só pode ser preso em flagrante delito
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Determinação está no Código Eleitoral, art. 236, caput Foto: Reprodução
A legislação eleitoral prevê que, a partir desta terça-feira (30) e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
Caso haja eleição em segundo turno para presidente da República ou governador, previsto para o dia 26 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 21 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação.A determinação está no Código Eleitoral, art. 236, caput. (Lei nº 4.737/1965).
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