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Faça login ou cadastre-seOs quase R$ 20 bilhões arrecadados, esclareceu o Fisco, referem-se à cobrança de 15% de IR Foto: Reprodução
Como a Câmara dos Deputados desistiu de votar o projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba no fim do mês. Na última quinta-feira (20), a Receita publicou instrução normativa que regulamenta condições para quem aderiu ao programa.
Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensa as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estende, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. Apesar disso, a data limite para o contribuinte apresentar o requerimento de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida em 31 de outubro.
A instrução esclarece ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.