Thiago Vieira
Publicado em 27/09/2016 às 8:31
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Decreto regulamenta emprego de algemas
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Faça login ou cadastre-seDecreto regulamenta emprego de algemas
Medida muda regras para uso de algemas Foto: EBC
De acordo com o texto, é permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.
O decreto ainda proíbe o uso do instrumento em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
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