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Faça login ou cadastre-seAcessibilidade é um direito amparado nas leis nº10.098/2000 e nº13.146/2015 Foto:Alexandre Gondim/JC Imagem
A própria CBTU, de acordo com o MPPE, reconheceu que está em situação ilegal neste caso. O órgão alega que encontra dificuldades financeiras para poder executar as obras. A CBTU foi procurada, mas até a publicação desta matéria não respondeu a nossos contatos. Desde 2013, o MP realiza audiências para por um fim no impasse. A acessibilidade é um direito amparado nas leis nº10.098/2000 e nº13.146/2015.
A ação foi ajuizada na 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes e até o momento aguarda apreciação judicial.