A Câmara dos Deputados aprovou a urgência no Projeto de Lei das Fake News nesta terça-feira (25). O novo texto precisa passar pelas comissões, que deve acontecer na próxima semana.
O PL 2630/202 tem o objetivo de combater a disseminação de informações falsas nas redes sociais. Com 238 votos a favor e 192 contrários, a urgência para a votação dos deputados não será a única etapa do projeto lei, uma vez que também deverá passar no Senado.
A oposição aponta o PL como uma censura nas redes sociais e já tem chamado atenção internacional.
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— Elon Musk (@elonmusk) April 26, 2023
Principais pontos do PL das Fake News
De acordo com o jornal O Globo, o Projeto Lei 2630/2020 tem os seguintes pontos:
- Transparência: as plataformas precisam elaborar e publicar relatórios de transparência com informações sobre moderação de conteúdo.
- Impulsionamento: as empresas das redes sociais serão responsáveis pela reparação de danos causados por conteúdos pagos criados por terceiros e precisam mostrar o anunciante ou indivíduo responsável pelo impulsionamento.
- Reponsabilidade com crianças e adolescentes: as empresas devem evitar o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais de menores.
O PL estabelece que as plataformas, antes de serem notificadas, devem fiscalizar os conteúdos veiculados em suas redes para impedir propagação de conteúdo ilegal.
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