O senador Romero Jucá aguarda a entrega de propostas do governo sobre a repatriação de recursos Foto: Agência Brasil
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“Eu acho que talvez a votação não seja feita hoje porque o texto não está disponibilizado ainda, existe um último ponto para fechar o texto que é o entendimento sobre a multa no que diz respeito a estados e municípios. Isso precisa ser pacificado para não gerar outro passivo judicial no Supremo Tribunal Federal. Ontem houve uma reunião do presidente Temer e ministros com governadores. Acho que teremos um texto até o início da tarde e, a partir daí, será agregado ao projeto”, disse.
Jucá acrescentou que a proposta está praticamente pronta e que espera disponibilizá-la hoje. "A partir daí, votaremos, ou amanhã [24], ou na próxima terça-feira [29]. Queremos ver como virá tecnicamente a proposta do governo federal nos detalhes. É importante que isso seja pacificado, até para não gerar passivo legislativo e judicial”, disse.
O projeto de repatriação prevê que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal. Em troca da legalização, o governo cobra Imposto de Renda e multa. A primeira rodada da repatriação ocorreu neste ano e a nova etapa do programa está em discussão no Congresso Nacional.
Ontem (22), o presidente Michel Temer recebeu governadores e representantes de 24 estados e do Distrito Federal e discutiu o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas.