No regime de autorização, os preços são definidos livremente e as empresas podem escolher as áreas em que vão atuar Foto: Reprodução
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Além de Quadros e Renan, a reunião contou com a presença do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, e de representantes das empresas do setor.
O projeto de lei permite que as companhias interessadas possam migrar do regime de concessão para o de autorização. Atualmente, apenas a telefonia fixa é prestada por meio de concessão, enquanto TV por assinatura, banda larga e telefonia móvel são ofertadas por autorização.
A principal diferença é que, na concessão, as tarifas são definidas pela Anatel e há uma série de obrigações a serem cumpridas no que diz respeito à universalização do serviço. Já no regime de autorização, os preços são definidos livremente e as empresas podem escolher as áreas em que vão atuar e ofertar os serviços.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas um recurso apresentado pela oposição exige que ela seja votada no plenário da Casa antes de chegar ao Senado.