Cachoeira diz que o Estado não dispõe do equipamento necessário para prisão domiciliar Foto: Acervo/ Agência Brasil
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"(Cachoeira) não pode permanecer encarcerado em condições muito mais severas do que aquelas impostas pela decisão tomada no âmbito da impetração, por absoluta falta de estrutura do Estado", diz o pedido.
Os advogados do contraventor também apontam uma decisão recente do STF que aprovou uma norma para impedir que a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza que o preso seja mantido em regime mais severo. "Quando o Estado não possui condições para oferecer uma vaga para o cumprimento de pena no regime adequado, deve-se garantir, e com mais razão, que o preso provisório não seja submetido ao regime fechado quando o estado não possui tornozeleira para o monitoramento eletrônico", defendem.
Cachoeira, alvo de diversos processos criminais na Justiça e já foi condenado a mais de 39 anos de prisão, foi preso na última quinta-feira sob a acusação de integrar um esquema de lavagem de R$ 370 milhões em verbas públicas federais encabeçado pela empreiteira Delta Construções SA. Também foram presos o empresário Fernando Cavendish e o lobista Adir Assad.