Operadora descumpriu o decreto nº 6.523 no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal Foto: Reprodução
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a Vivo em R$ 1,067 milhão por não atender normas de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). De acordo com o documento, a operadora descumpriu o decreto nº 6.523 no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.
A empresa infringiu artigos como o 3º e o 4º, que preveem que "as ligações para o SAC sejam gratuitas" ao consumidor e que o "SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços". A empresa não se manifestou sobre a multa até a publicação desta matéria.