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Planos de Telefonia

Publicado em 21/03/2016, às 10h56 | Atualizado em 21/03/2016, às 11h03

Por Marcelo S. Alencar

Operadoras não precisam cumprir as regras referentes à qualidade de serviço / Foto: AFP

Operadoras não precisam cumprir as regras referentes à qualidade de serviço Foto: AFP

Uma das armadilhas criadas para os usuários pela Lei Geral de Telecomunicação (LGT), promulgada no governo de Fernando Henrique Cardoso, que quebrou o monopólio das comunicações no País e possibilitou o processo de privatização, foi o famigerado Plano Telefônico.

Quando as empresas eram estatais, não havia planos. O assinante pagava apenas pelo que consumia de serviços telefônicos, com uma franquia mensal de 90 pulsos, em que cada pulso correspondia a três ou quatro minutos, a depender da hora em que a ligação fosse feita.

Dessa maneira, a operadora era obrigada a prestar um serviço adequado, com o mínimo de interrupções e limitado bloqueio das linhas, porque ela só recebia pagamento pelo tráfego efetivamente cursado. Se a ligação não se completasse, empresa nada recebia. E uma taxa de bloqueio elevada correspondia a perda de receita para a operadora.

Hoje, como as operadoras vendem planos telefônicos, pagos antecipadamente, elas se desobrigam de cumprir os requisitos mínimos de qualidade de serviço. Marcelo S. Alencar
As taxas de bloqueio, que deveriam ser de 1% para telefonia fixa, e 2% para a telefonia móvel, no horário de maior movimento, geralmente ultrapassam 20%, ou dez vezes mais o valor limite estabelecido pelas normas nacionais e internacionais.

Além disso, Sergio Motta, o artífice da LGT, que morreu pouco depois da privatização das Empresas Pólos e da Embratel, liberou as empresas que adquiriram as estatais de cumprir a legislação do Brasil, regulada pela Anatel, ao criar o artifício do Serviço de Valor Adicionado (SVA), uma aberração jurídica.

Pela definição adotada para SVA, a transmissão de dados, o acesso à Internet, a transmissão de mensagens, o envio de arquivos, fotos e vídeos, ou seja, a maioria das atividades hoje realizadas pelos usuários, não são considerados serviços de telecomunicações!

Portanto, em função desse absurdo, as operadoras não precisam cumprir as regras referentes à qualidade de serviço, como não ultrapassar os valores máximos para probabilidade de bloqueio, latência e perda. Uma operadora pode, por exemplo, anunciar uma taxa de transmissão de dados de 10 Mbit/s, e oferecer, na prática, apenas 1 Mbit/s, sem sofrer penalidade.

Apenas recentemente, a Anatel resolveu estabelecer um valor mínimo para a taxa de transmissão, que é de 30% do valor contratado com a operadora. Uma piada de mal gosto. É como se o assinante comprasse um quilo de pão na padaria, mas o padeiro só precisasse entregar 300 gramas!

*As colunas assinadas não refletem, necessariamente, a opinião do NE10

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Difusão Marcelo S. Alencar é professor titular da UFCG e vice-presidente da Sociedade Brasileira de Telecomunicações. sampaio.alencar@gmail.com e no twitter: @marcelosalencar

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